Sumário

Introdução

Capítulo I - Cooperação entre Estados

Capítulo II - As Cartas Rogatórias

1. Cartas Rogatórias Ativas e Passivas
2. Cartas Rogatórias de Caráter Executório
3. Pedidos de Informação

Capítulo III - Sentenças Estrangeiras

1. Aspectos Procedimentais da Homologação
2. Sobre o Mérito da Decisão

Capítulo IV - Homologação de Laudos Arbitrais Estrangeiros

Capítulo V - Dos Recursos

1. Fundamento, Conceito e Natureza Jurídica
2. Princípios Recursais

2.1. O duplo grau de jurisdição
2.2. Princípio da taxatividade
2.3. Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade
2.4. Princípio da fungibilidade
2.5. Voluntariedade
2.6. Proibição de reformatio in pejus
2.7. Princípio da dialeticidade dos recursos
2.8. Princípio da celeridade

Capítulo VI - Efeitos da Interposição dos Recursos

Capítulo VII - Pressupostos Recursais

1. Do Cabimento
2. Da Tempestividade
3. Do Preparo
4. Da Regularidade Formal
5. Da Legitimidade Recursal
6. Interesse Recursal
7. A Inexistência de Fato Impeditivo ou Extintivo

Capítulo VIII - Recursos Ordinários e Recursos Extraordinários

Capítulo IX - O Recurso Extraordinário

1. Evolução Histórica
2. Características Especiais do Recurso Extraordinário

2.1. Causas decididas em única ou última instância
2.2. Prequestionamento

2.2.1. Evolução
2.2.2. Entendimentos jurisprudencial e doutrinário
2.2.3. Objeto
2.2.4. Embargos declaratórios prequestionadores
2.2.5. Prequestionamento e questões de ordem pública

3. Argüição de Relevância e Repercussão Geral
4. Recurso Extraordinário – Questões de Fato e de Direito
5. Artigo 102, Inciso III, Alínea a: Contrariedade a Dispositivo da Constituição
6. Artigo 102, Inciso III, Alínea b: Decisão que Declara a Inconstitucionalidade
de Tratado ou Lei Federal
7. Artigo 102, Inciso III, Alíneas c e d: Decisão que Julgar Válida Lei ou Ato de Governo Local Contestado em Face Desta Constituição; Decisão que Julgar Válida Lei Local Contestada em Face de Lei Federal
8. Recurso Extraordinário e Análise de Prova

Capítulo X - A Função do Supremo Tribunal Federal no Direito interno e no Direito internacional

Capítulo XI - Do cabimento de recurso extraordinário da homologação de sentença estrangeira

1. Decisão que contraria Dispositivo da Constituição

1.1. Ausência de citação no processo
1.2. Demonstração da repercussão geral do caso
1.3. A antítese da questão

2. Decisão que declara a inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal

2.1. Os tratados no ordenamento jurídico brasileiro
2.2. Controle de constitucionalidade no sistema brasileiro
2.3. Repercussão geral do caso

3. Um caso à parte

3.1. Da motivação das decisões proferidas com base em crenças religiosas
3.2. Princípio da Economia Processual
3.3. Repercussão geral do caso

4. Possível argumentação de não admissibilidade do Recurso Extraordinário nos casos

Conclusão

Bibliografia