Sumário
Introdução
Capítulo I -
A Federação Brasileira
1. Noções gerais
1.1. Origem histórica do Estado Federal
1.2. Características do estado federal
Capítulo II -
O Federalismo brasileiro
1. Formação histórica
2. Federalismo de 1889-1937
3. Federalismo de 1946-1967
4. Federalismo de 1967
5. Federalismo em 1988
Capítulo III -
O Município na Federação
1. Posição do Município na Federação
2. Autonomia municipal
2.1. Definição de autonomia
2.2. Autonomia política
2.3. Autonomia administrativa
2.4. Autonomia financeira
Capítulo IV -
Repartição Constitucional de Competências
1. Noções
2. Repartição de competências na Constituição Federal de 1988
3. Evolução histórica das competências municipais nas constituições brasileiras
3.1. A Constituição de 1824
3.2. Constituição de 1891
3.3. A Constituição de 1934
3.4. A Constituição de 1937
3.5. A Constituição de 1946
3.6. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1/1969
3.7. A Constituição de 1988
Capítulo V -
Da pessoa portadora de deficiência
1. O Direito da Pessoa Portadora de Deficiência à Igualdade
2. Análise conceitual
2.1. Introdução
2.2. Conceito dos dicionários
2.3. Conceito doutrinário
2.4. Conceito legal
2.5. Considerações finais
3. Questão terminológica
Capítulo VI -
Exclusão contra a pessoa portadora de deficiência ao longo da história
1. O direito à integração social da pessoa portadora de deficiência
1.1. Noções
2. O Direito à Saúde
3. O Direito à Educação
3.1. Atendimento educacional especializado
4. O Direito ao Trabalho
4.1. Vagas reservadas no setor privado
4.2. Vagas reservadas no setor público
5. O Direito à Assistência Social
5.1. Da habilitação e reabilitação
5.2. Da renda mensal vitalícia
6. O Direito ao Transporte
7. O Direito ao Lazer e Recreação
8. O Direito à eliminação de barreiras arquitetônicas
Capítulo VII -
O direito da pessoa portadora de deficiência a ter um ambiente acessível
1. Introdução
2. Eliminação de barreiras arquitetônicas
3. Competência para legislar sobre a eliminação das barreiras arquitetônicas nos espaços públicos
4. Proteção judicial aos direitos assegurados na Constituição Federal para as pessoas portadoras de deficiência
4.1. Proteção judicial individual
4.2. A proteção judicial coletiva ou difusa