Sumário
Introdução
Capítulo I - A Responsabilidade civil do Estado
1. Conceito e natureza jurídica
2. A questão da irresponsabilidade do Estado
3. Teorias sobre responsabilidade do Estado
3.1. Teoria baseada no princípio privatístico
3.1.1. Teoria civilista ou teoria da responsabilidade subjetiva
3.2. Teorias baseadas no princípio publicista
3.2.1. Teoria da falha da função pública
3.2.2. Teorias objetivas da responsabilidade
3.2.2.1. Teoria do risco estatal (administrativo)
3.2.2.2. Teoria do risco integral
Capítulo II - A questão da responsabilidade do Estado Legislador
1. A irresponsabilidade do Estado por atos legislativos
2. A responsabilidade do Estado por atos legislativos
3. A contribuição da doutrina e jurisprudência francesas e considerações sobre o tratamento da matéria no ordenamento jurídico alienígena
4. Requisitos para ensejar a responsabilidade do Estado por atos legislativos
4.1. Dano
4.2. Nexo de causalidade
4.3. Aspecto subjetivo
Capítulo III - A responsabilidade por atos legislativos ilícitos e lícitos
1. A responsabilidade do Estado por atos legislativos ilícitos
1.1. A questão da necessidade da prévia declaração de inconstitucionalidade da lei
1.2. Requisitos: o dano ressarcível, o nexo de causalidade e a inconstitucionalidade da lei
1.3. Fundamento jurídico-filosófico: teoria da falha da função estatal
2. A responsabilidade do Estado por atos legislativos lícitos
2.1. A admissibilidade da responsabilidade do Estado por atos legislativos lícitos
2.2. Considerações acerca do ato legislativo
2.2.1. Ato legislativo típico
2.2.2. Leis de efeitos concretos ou leis-medidas
2.3. A posição do legislador em relação à indenização
2.4. Requisitos: dano indenizável (especial e anormal) e nexo de causalidade
2.5. Fundamento jurídico-filosófico: teoria do risco estatal
2.6. Princípios aplicáveis
2.6.1. Princípio da igualdade perante os encargos públicos
2.6.2. Princípio da generalização do sacrifício especial
2.6.3. Princípio do enriquecimento sem causa
2.6.4. Críticas
Capítulo IV - A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos no Brasil
1. A evolução normativa da responsabilidade civil do Estado no Brasil: a responsabilidade subjetiva e objetiva
2. As espécies normativas e a função legislativa no Brasil
3. A questão da irresponsabilidade do Estado Legislador
4. A responsabilidade do Estado por atos legislativos ilícitos e lícitos
5. A responsabilidade por atos regulamentares
5.1. Os regulamentos no ordenamento jurídico brasileiro
5.2. A responsabilidade do Estado por atos regulamentares: responsabilidade do Estado Legislador ou responsabilidade do Estado Administrador?
6. A reparação do dano e ação regressiva contra legisladores