Sumário
Introdução
Capítulo I - O aleitamento materno e seus consectários
Capítulo II - Norma brasileira de comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância, bicos, chupetas
e mamadeiras
1. Origem da NBCAL
2. Apresentação do conteúdo da NBCAL
3. Casos concretos de violação à proteção do aleitamento materno
Capítulo III - Direitos fundamentais das crianças
1. Direitos fundamentais
1.1. Breve histórico
1.2. As diversas dimensões dos direitos fundamentais
1.3. Processo de incorporação de tratados e convenções internacionais e a emenda constitucional n. 45/04 64
1.4. Conceito e espécies
1.5. Restrição e configuração legislativas dos direitos fundamentais
1.6. Direitos fundamentais: necessidade para solução do conflito entre saúde e liberdade econômica
2. Doutrina da proteção integral
2.1. Origem da doutrina da proteção integral e a promoção, proteção e apoio do aleitamento materno
2.2. Doutrina da proteção integral no Brasil
3. Direito à saúde
3.1. Evolução histórica da saúde no Brasil
3.2. Classificação do direito à saúde (Teoria do Status)
3.3. Conceito e natureza jurídica da saúde
3.4. Direito à saúde: norma meramente programática ou dever?
3.5. O dever do particular na promoção, proteção e recuperação da saúde
Capítulo IV - A liberdade econômica
1. Introdução
2. A Ordem Econômica
2.1. Conceito de ordem econômica: Estado Liberalista e Estado Intervencionista
2.2. A ordem econômica no Brasil
2.3. A justiça social e a dignidade humana na ordem econômica
2.4. A livre iniciativa
2.5. Princípio da livre concorrência
2.6. Princípio da defesa do consumidor
Capítulo V - Análise da constitucionalidade da portaria GM 2.051/01
e das resoluções RDC ANVISA n. 221/02 e RDC
ANVISA n. 222/02
1. Princípios e regras
2. Colisão de princípios e sua solução
3. Análise dos atos normativos
3.1. Área de proteção de um direito fundamental
3.2. Intervenção na área de proteção de um direito fundamental
3.3. Justificativa constitucional da intervenção
3.3.1. Fundamento legal da portaria 2.051/01 e das resoluções RDC ANVISA 221/02 e RDC ANVISA 222/02
3.3.2. Conformidade constitucional da portaria 2.051/01 e das resoluções RDC ANVISA 221/02 e RDC ANVISA 222/02
3.3.3. Clareza e concretude da portaria GM 2.051/01 e das resoluções RDC ANVISA n. 221/02 e RDC ANVISA n. 222/02
3.3.4. Respeito ao princípio da proporcionalidade
3.3.4.1. Adequação
3.3.4.2. Necessidade
3.3.4.3. Proporcionalidade em sentido estrito
4. Conclusão da análise dos atos normativos