Sumário

Apresentação do Estudo

Capítulo I - Da Constituição

1. Constituição: Breves Considerações

1.1. Da Rigidez Constitucional
1.2. Constitucionalidade e Inconstitucionalidade

1.2.1. Espécies de inconstitucionalidade
1.2.2. Formas de inconstitucionalidade

1.3. Do Controle de Constitucionalidade: A sua introdução no direito brasileiro

1.3.1. Formas e Meios de Controle

1.4. O Estado de Direito, o Estado de Direito Democrático e a República

Capítulo II - Do Poder Legislativo

1. O Parlamento: Breves considerações

1.1. As Lideranças
1.2. Bloco Parlamentar
1.3. Maioria e Minoria

1.3.1. As minorias parlamentares e o Estado Democrático de Direito

1.4. A importância do partido político na formação do Parlamento

Capítulo III - Dos Princípios Orientadores

1. Princípio do devido processo legal

1.1. Do devido processo legislativo: conceito e sua relação com a rigidez constitucional

1.1.1. O devido processo legislativo como um direito público subjetivo daqueles que participam

1.2. Princípio da segurança jurídica
1.3. Princípio democrático
1.4. Princípio da ampla defesa e do contraditório
1.5. Princípio da igualdade
1.6. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

1.6.1. Supostas autolimitações ao controle jurisdicional – O Regimento Interno: Atos discricionários, políticos e interna corporis
1.6.2. O devido processo legal substancial e os direitos das minorias parlamentares
1.6.3. Revisão do conceito de matéria interna corporis
1.6.4. Motivação dos atos do Poder Público
1.6.5. Natureza do regimento interno
1.6.6. Diferenças entre resolução e lei ordinária
1.6.7. Do ato e do comportamento de autoridade

Capítulo IV - Do Mandado de Segurança

1. O mandado de segurança como instrumento processual de garantia de direitos das minorias parlamentares

1.1. Condições da ação e pressupostos processuais
1.2. Das condições da ação

1.2.1. Interesse de agir

1.2.1.1. Da adequação: direito líquido e certo

1.3. Legitimidade

1.3.1. Sujeito ativo: Impetrante

1.3.1.1. A legitimidade e o bicameralismo

1.3.2. Sujeito passivo e autoridade coatora

1.4. Carência superveniente

1.4.1. Aprovação de projeto de Lei
1.4.2. Ilegitimidade ou falta de interesse de agir?
1.4.3. O momento da perda do objeto e do nascedouro da falta de interesse de agir
1.4.4. Ilegitimidade e extinção do processo: A Perda do Mandato político

1.5. Dos pressupostos processuais

1.5.1. Competência
1.5.2. Capacidade postulatória
1.5.3. Petição inicial
1.5.4. Do pedido

1.5.4.1. Obrigações negativas: Proibição em deliberar; Consentir na participação dos trabalhos na Casa Revisora; e Receber proposta de proposição
1.5.4.2. Obrigações positivas: Instaurar CPI e dar posse ao suplente
1.5.4.3. Pretensão declaratória ou constitutiva positiva/negativa no Mandado de Segurança

Capítulo V - Da Medida Liminar

1. A eficácia dos provimentos jurisdicionais na tutela dos direitos das minorias parlamentares e o princípio da separação dos poderes
2. A suspensão liminar do ato coator como garantia a efetividade processual

Conclusão

Bibliografia